HC 976148 - ACORDAO

HC 976148 - ACORDAO

O acórdão impugnado foi prolatado em 25/4/2018, há mais de seis anos; em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, não é possível reexaminar as questões penais e processuais já decididas, e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: WALMIR COUTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

WALMIR COUTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexaminar questões penais e processuais já acobertadas pela coisa julgada quando o ato atacado foi proferido há muito tempo
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga isoladamente
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado foi prolatado em 25/4/2018, há mais de seis anos; em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, não é possível reexaminar as questões penais e processuais já decididas, e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental