HC 834518 - ACORDAO

HC 834518 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido corretamente verificou que não houve demonstração adequada da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e que a condenação apoiou-se em inferências e presunções derivadas da forma de atuação no tráfico, o que não é suficiente para caracterizar associação para o tráfico; assim, mantém-se a absolvição dos pacientes do art. 35.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravados: Pacientes (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem em habeas corpus e absolveu os pacientes do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Indiciária

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Pacientes (agravados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de estabilidade e permanência para configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de indícios e proibição de condenação por mera presunção
  3. 3 Limites da revisão fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido corretamente verificou que não houve demonstração adequada da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e que a condenação apoiou-se em inferências e presunções derivadas da forma de atuação no tráfico, o que não é suficiente para caracterizar associação para o tráfico; assim, mantém-se a absolvição dos pacientes do art. 35.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem em habeas corpus e absolveu os pacientes do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a absolvição dos pacientes do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006