HC 918516 - ACORDAO

HC 918516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na jurisprudência do STJ, a quantidade e a variedade de drogas não são suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; tais elementos podem apenas modular a fração de diminuição da pena, salvo existência de outros indícios de dedicação habitual ao tráfico ou vínculo com organização criminosa.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Thiago Cesar de Miranda; Corré: Joquebede Pinto Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Thiago Cesar de Miranda

Paciente

Joquebede Pinto Borges

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas podem, por si sós, afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na jurisprudência do STJ, a quantidade e a variedade de drogas não são suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; tais elementos podem apenas modular a fração de diminuição da pena, salvo existência de outros indícios de dedicação habitual ao tráfico ou vínculo com organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (extensão da ordem ao corré).