REsp 2183758 - ACORDAO

REsp 2183758 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela autoria com base em depoimentos policiais e nas circunstâncias do delito (veículo exalando odor de maconha, drogas soltas no porta-malas), sendo vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, admite-se utilizar quantidade e natureza das drogas para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, desde que tais elementos não tenham sido considerados na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: ALISSON SUTIL PINTO; Agravante: NAIANA MELO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALISSON SUTIL PINTO

Agravante

NAIANA MELO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível absolver a recorrente no tráfico de drogas sem reexame de provas?
  2. 2 A quantidade e a natureza das drogas podem influenciar a fração da minorante do tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela autoria com base em depoimentos policiais e nas circunstâncias do delito (veículo exalando odor de maconha, drogas soltas no porta-malas), sendo vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, admite-se utilizar quantidade e natureza das drogas para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, desde que tais elementos não tenham sido considerados na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental