HC 842047 - ACORDAO

HC 842047 - ACORDAO

Houve informações prévias, investigação e realização de operação sobre tráfico no local, e o ingresso no imóvel foi autorizado por pessoa que compartilhava o uso da residência (Juliana), elementos que, em conjunto, configuraram justa causa (fundadas razões) para o ingresso sem mandado; assim, não se reconhece violação à inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas, e o habeas corpus não pode revolver matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: WELLER DE LIMA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Entrada Forçada, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Entrada Forçada Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLER DE LIMA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em razão de suposta invasão domiciliar
  3. 3 Validade de autorização de morador que compartilha uso do imóvel

Ratio Decidendi

Houve informações prévias, investigação e realização de operação sobre tráfico no local, e o ingresso no imóvel foi autorizado por pessoa que compartilhava o uso da residência (Juliana), elementos que, em conjunto, configuraram justa causa (fundadas razões) para o ingresso sem mandado; assim, não se reconhece violação à inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas, e o habeas corpus não pode revolver matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental