HC 946459 - ACORDAO

HC 946459 - ACORDAO

Não havendo nos autos elementos minimamente objetivos que justifiquem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP — sendo a abordagem baseada apenas em impressões subjetivas como 'nervosismo' — a busca pessoal é ilícita, as provas dela decorrentes são nulas, devendo ser mantida a absolvição; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do ora agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rodrigo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Referibilidade da diligência policial

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos minimamente objetivos que justifiquem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP — sendo a abordagem baseada apenas em impressões subjetivas como 'nervosismo' — a busca pessoal é ilícita, as provas dela decorrentes são nulas, devendo ser mantida a absolvição; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do ora agravado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do ora agravado