HC 889530 - ACORDAO

HC 889530 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, tratando-se de pedido que funciona como sucedâneo de revisão criminal sem julgamento de mérito passível de revisão nesta Corte; além disso, questões de dosimetria e do redutor do tráfico privilegiado dependem de análise fática não adequada ao habeas corpus de cognição sumária, e a detração deve ser requerida ao juízo da execução; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: Josenildo Alves dos Santos; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Detração Penal Revisão Criminal +1 more

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Parties

Josenildo Alves dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Análise de dosimetria e fatos em habeas corpus (cognição sumária)
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, tratando-se de pedido que funciona como sucedâneo de revisão criminal sem julgamento de mérito passível de revisão nesta Corte; além disso, questões de dosimetria e do redutor do tráfico privilegiado dependem de análise fática não adequada ao habeas corpus de cognição sumária, e a detração deve ser requerida ao juízo da execução; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.