HC 986084 - DECISAO

HC 986084 - DECISAO

Embora a decisão originária tenha indicado fundamentos para a prisão preventiva, o tribunal concluiu que, no caso concreto, pela natureza não violenta do delito e pela quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos, a medida extrema da prisão não é proporcional nem imprescindível, sendo suficientes, em razão da proporcionalidade e adequação, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: GILNEI ANTONIO BRUISMANN DA ROSA; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GILNEI ANTONIO BRUISMANN DA ROSA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 imprescindibilidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a decisão originária tenha indicado fundamentos para a prisão preventiva, o tribunal concluiu que, no caso concreto, pela natureza não violenta do delito e pela quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos, a medida extrema da prisão não é proporcional nem imprescindível, sendo suficientes, em razão da proporcionalidade e adequação, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.