AREsp 2845437 - DECISAO

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Concluiu-se ser lícita a busca pessoal e veicular e inexistente a violação de domicílio, ante denúncia especificada e confirmação das características do veículo e pelo consentimento do acusado ao conduzir os policiais à sua residência; contudo, ausente conjunto probatório seguro de tráfico (quantidade reduzida da droga, ausência de provas de difusão/mercearia ilícita e elementos típicos do tráfico), impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, com aplicação das sanções legais cabíveis a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO STAIL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Fundada Suspeita, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Violação De Domicílio Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/06) Fundada Suspeita +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO STAIL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular por falta de justa causa
  2. 2 Violação de domicílio por condução do acusado à sua residência
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Concluiu-se ser lícita a busca pessoal e veicular e inexistente a violação de domicílio, ante denúncia especificada e confirmação das características do veículo e pelo consentimento do acusado ao conduzir os policiais à sua residência; contudo, ausente conjunto probatório seguro de tráfico (quantidade reduzida da droga, ausência de provas de difusão/mercearia ilícita e elementos típicos do tráfico), impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, com aplicação das sanções legais cabíveis a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial