HC 947936 - ACORDAO

HC 947936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (flagrante, indícios de autoria e materialidade, reincidência específica, cumprimento de penas em regime aberto, falta de comprovação de ocupação lícita e endereço fixo), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME VIEIRA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

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Parties

LUIZ GUILHERME VIEIRA DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Reincidência e reiteração delitiva como fundamento idôneo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (flagrante, indícios de autoria e materialidade, reincidência específica, cumprimento de penas em regime aberto, falta de comprovação de ocupação lícita e endereço fixo), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.