HC 898015 - ACORDAO

HC 898015 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque trouxe inovação recursal vedada por preclusão, não demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção do STJ na dosimetria (a pena-base foi devidamente fundamentada pela culpabilidade decorrente do concurso de agentes) e, conforme art. 258 do RISTJ, o feito apresentado em mesa não comporta intimação para sustentação oral.

Parties
Agravante: GERSON DOS SANTOS VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Inovação Recursal, Sustentação Oral, Preclusão
Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Inovação Recursal Sustentação Oral Preclusão

Case Brief

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Parties

GERSON DOS SANTOS VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 Requisitos para intervenção do STJ em matéria de dosimetria
  3. 3 Previsão de sustentação oral quando o feito é apresentado em mesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque trouxe inovação recursal vedada por preclusão, não demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção do STJ na dosimetria (a pena-base foi devidamente fundamentada pela culpabilidade decorrente do concurso de agentes) e, conforme art. 258 do RISTJ, o feito apresentado em mesa não comporta intimação para sustentação oral.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.