HC 970549 - ACORDAO

HC 970549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: havia indícios concretos de participação do agravante em organização criminosa que promovia a entrada de ilícitos na Penitenciária José Edson Cavalieri e ele encontrava-se foragido desde 11/6/2024, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; alegação de ausência de contemporaneidade exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, de modo que se manteve a custódia cautelar.

Parties
Agravante: SÉRGIO DA ROSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada De Celulares E Comunicadores Em Unidade Prisional, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Entrada De Celulares E Comunicadores Em Unidade Prisional Corrupção Ativa Corrupção Passiva Falsidade Ideológica Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +4 more

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Parties

SÉRGIO DA ROSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Fuga do distrito da culpa como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: havia indícios concretos de participação do agravante em organização criminosa que promovia a entrada de ilícitos na Penitenciária José Edson Cavalieri e ele encontrava-se foragido desde 11/6/2024, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; alegação de ausência de contemporaneidade exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, de modo que se manteve a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante