HC 973771 - DECISAO

HC 973771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já analisado em recurso próprio (AREsp n. 2.129.191/MG) e encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MAIKE RIBEIRO DE MATOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso De Entorpecentes, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso De Entorpecentes Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

MAIKE RIBEIRO DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desclassificação de tráfico para posse/uso em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já analisado em recurso próprio (AREsp n. 2.129.191/MG) e encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme e-STJ fls. 49/50).
  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.