HC 962107 - ACORDAO

HC 962107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu o habeas corpus corretamente entendeu ausente motivação idônea para manutenção da prisão preventiva: não houve violência ou grave ameaça, a paciente é primária e a quantidade apreendida (1 kg de maconha) não se mostrou, no caso concreto, suficiente para caracterizar periculum libertatis imprescindível, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão aplicadas na decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: TALITA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS; Autuado: EDUARDO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TALITA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

EDUARDO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu o habeas corpus corretamente entendeu ausente motivação idônea para manutenção da prisão preventiva: não houve violência ou grave ameaça, a paciente é primária e a quantidade apreendida (1 kg de maconha) não se mostrou, no caso concreto, suficiente para caracterizar periculum libertatis imprescindível, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão aplicadas na decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Conceder habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente TALITA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Impor as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.