HC 985292 - DECISAO

HC 985292 - DECISAO

Houve ilegalidade ao afastar o redutor do art. 33, § 4º com fundamento na quantidade de droga que já havia sido utilizada para exasperar a pena-base; constatado que o paciente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividade criminosa e não integra organização criminosa, aplica-se o redutor no grau máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 6 dias, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CAIO COELHO BOCUTTI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Liminar

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Parties

CAIO COELHO BOCUTTI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade de droga na dosimetria da pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao afastar o redutor do art. 33, § 4º com fundamento na quantidade de droga que já havia sido utilizada para exasperar a pena-base; constatado que o paciente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividade criminosa e não integra organização criminosa, aplica-se o redutor no grau máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 6 dias, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus de ofício.
  • Incide o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3; pena definitiva passa a ser 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão.