REsp 2191802 - DECISAO

REsp 2191802 - DECISAO

A majoração da pena-base fundada em referências genéricas às consequências do tráfico revelou-se inadequada e violadora do princípio do ne bis in idem, de modo que tal fundamento foi afastado; contudo, a valoração negativa das circunstâncias do crime baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas mostrou-se concreta e idônea, de modo que restou mantida a exasperação decorrente desses elementos. Em razão disso procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e à redução da pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, permanecendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame das provas para conceder o trânsito privilegiado do art. 33, §4º (Súmula n.7/STJ).

Parties
Recorrente: KAREN GONÇALVES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

KAREN GONÇALVES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade dos fundamentos para majoração da pena-base
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base fundada em referências genéricas às consequências do tráfico revelou-se inadequada e violadora do princípio do ne bis in idem, de modo que tal fundamento foi afastado; contudo, a valoração negativa das circunstâncias do crime baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas mostrou-se concreta e idônea, de modo que restou mantida a exasperação decorrente desses elementos. Em razão disso procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e à redução da pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, permanecendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame das provas para conceder o trânsito privilegiado do art. 33, §4º (Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Redimensionada a pena definitiva para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa
  • Publique-se