AREsp 2604641 - ACORDAO

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A revaloração dos fatos incontroversos e das provas colhidas revelou que a apreensão de 23,21g de cocaína e 0,57g de maconha, sem elementos concretos indicativos de traficância, é insuficiente para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006); aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a presunção de usuário em casos de pequena quantidade, impõe-se a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Apelante: JOAB LUCAS FONSECA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus De Ofício, Aplicação Do Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus De Ofício Aplicação Do Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOAB LUCAS FONSECA DE MIRANDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida permitem a desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando a revaloração de fatos incontroversos indica a inaplicabilidade do tipo penal de tráfico

Ratio Decidendi

A revaloração dos fatos incontroversos e das provas colhidas revelou que a apreensão de 23,21g de cocaína e 0,57g de maconha, sem elementos concretos indicativos de traficância, é insuficiente para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006); aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a presunção de usuário em casos de pequena quantidade, impõe-se a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Desclassificar a conduta da agravante para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem.