RHC 205561 - DECISAO

RHC 205561 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 1,85kg de maconha, 115g de cocaína e de petrechos indicativos de tráfico, e porquanto a questão da detração penal não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo a Corte de apreciá-la nesta via; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: UESLEI MATOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gandu/BA; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

UESLEI MATOS DE JESUS

Paciente/impetrante

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gandu/BA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da detração penal e seu impacto no regime inicial
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 1,85kg de maconha, 115g de cocaína e de petrechos indicativos de tráfico, e porquanto a questão da detração penal não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo a Corte de apreciá-la nesta via; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.