HC 985456 - DECISAO

HC 985456 - DECISAO

A decisão concede liminar porque a fundamentação da prisão preventiva se pautou em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem vincular a medida a fatores reais de cautelaridade; considerando a primariedade do paciente, a natureza sem violência do crime e a quantidade de drogas apreendidas, entendeu-se que a preventiva deve ser substituída por medidas cautelares, salvo descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: WITT NUNES RODRIGUES SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.052034-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WITT NUNES RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.052034-3/000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de drogas apreendidas e ausência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A decisão concede liminar porque a fundamentação da prisão preventiva se pautou em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem vincular a medida a fatores reais de cautelaridade; considerando a primariedade do paciente, a natureza sem violência do crime e a quantidade de drogas apreendidas, entendeu-se que a preventiva deve ser substituída por medidas cautelares, salvo descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, desde que fundamentadamente
  • Decretar prisão provisória em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos