AREsp 2621542 - DECISAO

AREsp 2621542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão de origem seguiu a jurisprudência da Corte; adicionalmente, o acórdão considerou legal a busca domiciliar sem mandado por existir apreensão prévia de entorpecentes em posse de terceiro e informação específica de que a droga fora adquirida na residência dos agravantes, configurando fundadas razões para o ingresso.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA; Agravante: ANDREI COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Nulidade Por Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Nulidade Por Violação De Domicílio

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Parties

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Agravante

ANDREI COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado em razão de fundadas razões decorrentes de apreensão anterior e informação sobre compra no imóvel
  3. 3 Valoração das provas quanto à existência de fundada suspeita que autorizou ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão de origem seguiu a jurisprudência da Corte; adicionalmente, o acórdão considerou legal a busca domiciliar sem mandado por existir apreensão prévia de entorpecentes em posse de terceiro e informação específica de que a droga fora adquirida na residência dos agravantes, configurando fundadas razões para o ingresso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.