HC 961301 - DECISAO

HC 961301 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque as instâncias de origem afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 unicamente com fundamento na quantidade, diversidade e acondicionamento da droga, o que contraria a jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado no percentual máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituindo-se a pena por prestação de serviços à entidade a ser definida e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo.

Parties
Paciente: Lourdes Machado dos Santos; Paciente: Jose Joao Viana dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Substituição De Pena (art. 44 E Seguintes Do Código Penal), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Substituição De Pena (art. 44 E Seguintes Do Código Penal) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Lourdes Machado dos Santos

Paciente

Jose Joao Viana dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de afastar a minorante com base apenas na quantidade/natureza da droga ou acondicionamento
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque as instâncias de origem afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 unicamente com fundamento na quantidade, diversidade e acondicionamento da droga, o que contraria a jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado no percentual máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituindo-se a pena por prestação de serviços à entidade a ser definida e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no percentual máximo, reduzindo a pena de cada paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.
  • Substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à entidade a ser definida em sede de execução, nos termos do art. 44 e seguintes do Código Penal, e por prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, em favor de entidade a ser definida oportunamente.