AREsp 2762706 - DECISAO

AREsp 2762706 - DECISAO

O agravo é inadmissível por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ). Subsidiariamente, ainda que conhecido, o recurso especial não mereceria provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, dentro da discricionariedade inerente à dosimetria; igualmente, o regime inicial estabelecido pela instância a quo está adequado ao disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Agravante: Matheus Felipe Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dosimetria E Quantificação De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Dosimetria E Quantificação De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Matheus Felipe Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na fração mínima ou máxima
  3. 3 uso da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes como critério para dosimetria e para modular a fração da causa de diminuição

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ). Subsidiariamente, ainda que conhecido, o recurso especial não mereceria provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, dentro da discricionariedade inerente à dosimetria; igualmente, o regime inicial estabelecido pela instância a quo está adequado ao disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.