HC 985964 - DECISAO

HC 985964 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a materialidade do delito foi comprovada nos autos por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico-toxicológico definitivo, e a apreciação da matéria demandaria reexame de prova fático-probatória incompatível com os limites da via eleita.

Parties
Paciente: PERIKLISON ARANTES BISCASSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500109-49.2022.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negativa de seguimento ao writ por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Pericial, Materialidade Do Delito, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pericial Materialidade Do Delito Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500109-49.2022.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas por meio de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus perante o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a materialidade do delito foi comprovada nos autos por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico-toxicológico definitivo, e a apreciação da matéria demandaria reexame de prova fático-probatória incompatível com os limites da via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; negativa de seguimento ao writ por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.