RHC 209663 - DECISAO

RHC 209663 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a entrada na residência contou com autorização de morador, a prisão preventiva está fundamentada, o atraso decorreu de diligências necessárias e de conduta da defesa (aplicando-se Súmula 64 do STJ) e parte das matérias suscitadas não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo seu exame pelo STJ; portanto, nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ADEMIR RIBEIRO DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 64 Do STJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Violação De Domicílio Habeas Corpus Súmula 64 Do STJ +1 more

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Parties

ADEMIR RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Nulidade por suposta violação de domicílio na entrada dos policiais
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a entrada na residência contou com autorização de morador, a prisão preventiva está fundamentada, o atraso decorreu de diligências necessárias e de conduta da defesa (aplicando-se Súmula 64 do STJ) e parte das matérias suscitadas não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo seu exame pelo STJ; portanto, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.