AREsp 2517249 - DECISAO

AREsp 2517249 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a agravante não impugnou, com a especificidade necessária, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; ademais, eventual análise do mérito estaria prejudicada por decisão prévia no HC n. 876.929/PR que apreciou a mesma pretensão.

Parties
Agravante / Recorrente: Nikolly Gomes da Silva; Órgão Julgador De Origem (recorrido): Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas E Jurisprudência, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Recursal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmulas E Jurisprudência Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

Nikolly Gomes da Silva

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador De Origem (recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a agravante não impugnou, com a especificidade necessária, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; ademais, eventual análise do mérito estaria prejudicada por decisão prévia no HC n. 876.929/PR que apreciou a mesma pretensão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.