HC 986711 - DECISAO

HC 986711 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: apreensão de 23,600kg de maconha em transporte interestadual, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco concreto de reiteração (incluindo cumprimento de pena anterior), além da insuficiência, no caso, de medidas cautelares diversas da prisão e da situação fática que afasta a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SAMARA PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

SAMARA PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: apreensão de 23,600kg de maconha em transporte interestadual, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco concreto de reiteração (incluindo cumprimento de pena anterior), além da insuficiência, no caso, de medidas cautelares diversas da prisão e da situação fática que afasta a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se