AREsp 2798706 - DECISAO

AREsp 2798706 - DECISAO

A absolvição pelo Tribunal de origem decorreu de valoração do conjunto probatório e da constatação de ausência de prova suficiente do animus associativo (estabilidade e permanência) exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/06; alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Johnata; Agravado: Kaio; Agravado: Júlio Cesar; Agravado: João Vinícius; Agravado: Gean; Agravado: Erivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Johnata

Agravado

Kaio

Agravado

Júlio Cesar

Agravado

João Vinícius

Agravado

Gean

Agravado

Erivaldo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente da estabilidade e permanência (animus associativo) exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a matéria discutida no recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A absolvição pelo Tribunal de origem decorreu de valoração do conjunto probatório e da constatação de ausência de prova suficiente do animus associativo (estabilidade e permanência) exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/06; alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.