AREsp 2466041 - DECISAO

AREsp 2466041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva de aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão sobre o regime inicial fundada no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990 não foi prequestionada no acórdão recorrido, tornando inviável sua apreciação na instância especial.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE PERES; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS HENRIQUE PERES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento quanto à fixação do regime com base no art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/1990 (Tema 972/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva de aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão sobre o regime inicial fundada no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990 não foi prequestionada no acórdão recorrido, tornando inviável sua apreciação na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.