AREsp 2768196 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação às razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial foi genérica e insuficiente, não atendendo à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, sendo aplicáveis as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso.

Parties
Agravante: DIEGO MATEUS FARIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Deficiente, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Deficiente Súmulas 7, 83 E 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO MATEUS FARIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação adequada e concreta e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação às razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial foi genérica e insuficiente, não atendendo à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, sendo aplicáveis as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.