HC 983023 - DECISAO

HC 983023 - DECISAO

Constatada ilegalidade na decisão do TJSP por ter utilizado unicamente a quantidade e a natureza da droga na terceira fase para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus de ofício, aplicou o redutor na fração de 1/3 e fixou a pena definitiva em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GIOVANNA CRISTINA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GIOVANNA CRISTINA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na decisão do TJSP por ter utilizado unicamente a quantidade e a natureza da droga na terceira fase para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus de ofício, aplicou o redutor na fração de 1/3 e fixou a pena definitiva em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Redução da pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixação do regime inicial aberto