AREsp 2521306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque reformar o acórdão condenatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta instância em face da Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem já havia reconhecido provas suficientes de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA BENEVIDES; Agravante: ALEXANDRE RAFAEL OLIVEIRA BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Receptação, Posse De Arma De Fogo, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Receptação Posse De Arma De Fogo Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA BENEVIDES

Agravante

ALEXANDRE RAFAEL OLIVEIRA BENEVIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de reforma do acórdão condenatório
  2. 2 Necessidade de reexame de provas vedada nesta instância
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque reformar o acórdão condenatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta instância em face da Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem já havia reconhecido provas suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada