HC 987382 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão implica reexame fático-probatório, impossível na via estreita do HC; as circunstâncias da apreensão (apreensão de drogas e aparato típico do tráfico) afastam a desclassificação para posse, e a minorante do tráfico privilegiado é inviável diante da reincidência.

Parties: Paciente: MAYLON DO PRADO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado
Outcome: Habeas corpus denegado; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Desclassificação Para Posse, Tráfico Privilegiado, Reincidência

Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Probatório Desclassificação Para Posse Tráfico Privilegiado Reincidência

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Parties

MAYLON DO PRADO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

1 Insuficiência de provas para absolvição
2 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
3 Possibilidade de desclassificação para posse de consumo pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus denegado; inicial indeferida liminarmente

Orders

Indeferida liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
Habeas corpus denegado