AREsp 2451493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma concreta que a revisão dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, de modo que subsistem os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmulas 7, 83 E 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

RICARDO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma concreta que a revisão dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, de modo que subsistem os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental