REsp 2188055 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte entendeu que a busca pessoal e veicular foi legítima em razão de denúncia anônima especificada somada ao comportamento do recorrente (fuga), tornando as provas lícitas; a dosimetria da pena, inclusive a modulação da fração de 1/6 prevista no art. 33, §4º, foi realizada no âmbito discricionário do juízo a quo sem ilegalidade ou desproporcionalidade; aplica‑se o Enunciado Sumular n. 83 do STJ para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS LIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MATHEUS LIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada e em situação de flagrante de crime permanente (art. 240, § 2º, CPP)
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Aplicação do Enunciado Sumular n. 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte entendeu que a busca pessoal e veicular foi legítima em razão de denúncia anônima especificada somada ao comportamento do recorrente (fuga), tornando as provas lícitas; a dosimetria da pena, inclusive a modulação da fração de 1/6 prevista no art. 33, §4º, foi realizada no âmbito discricionário do juízo a quo sem ilegalidade ou desproporcionalidade; aplica‑se o Enunciado Sumular n. 83 do STJ para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 427/433 que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ e do Enunciado Sumular n. 83 do STJ.