HC 976380 - DECISAO

HC 976380 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela quantidade relevante de entorpecente (notadamente 826,83g de cocaína) e por elementos indicativos de tráfico que evidenciam perigo de reiteração delitiva e risco à ordem pública; a alegação sobre ausência de laudo pericial não foi examinada pela instância de origem, impedindo análise nesta Corte.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CELESTINO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Laudo De Constatação
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Laudo De Constatação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR CELESTINO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de laudo de constatação pericial
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela quantidade relevante de entorpecente (notadamente 826,83g de cocaína) e por elementos indicativos de tráfico que evidenciam perigo de reiteração delitiva e risco à ordem pública; a alegação sobre ausência de laudo pericial não foi examinada pela instância de origem, impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.