HC 940021 - ACORDAO

HC 940021 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado em 11/5/2023, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse supressão de instância; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da nulidade com base em denúncias, monitoramentos e filmagens, de modo que o STJ não deve atuar como instância originária de revisão criminal nos autos.

Parties
Paciente/impetrante: EVENILTON BARBOSA JUSTINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (ciência Da Decisão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

EVENILTON BARBOSA JUSTINO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (ciência Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve flagrante ilegalidade na busca domiciliar que autorizasse a concessão de habeas corpus
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para rever condenação estadual transitada em julgado via habeas corpus (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado em 11/5/2023, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse supressão de instância; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da nulidade com base em denúncias, monitoramentos e filmagens, de modo que o STJ não deve atuar como instância originária de revisão criminal nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental