HC 976375 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Condenatória Com Trânsito Em Julgado E Agravo Regimental)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 perante a existência de processos em andamento sem condenação com trânsito em julgado
2. 2 Possibilidade de revisão da condenação ou concessão de ordem com fundamento em mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
3. 3 Conhecimento de habeas corpus quando apresentado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante transitou em julgado em 31/07/2017, anterior à alteração do entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 1139/STJ; assim, a mudança jurisprudencial posterior não autoriza a revisão da condenação, e o habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade.