AREsp 2211022 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque o conjunto fático-probatório reconhecido pelo tribunal de origem — denúncia específica com descrição, conduta objetiva do acusado (dispensa de sacola e saída rápida) e local conhecido pelo tráfico — constitui fundada suspeita que justifica a busca pessoal e demonstra elementos suficientes de materialidade e autoria para condenação por tráfico, sendo inviável nesta instância a revisão do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO MAURO VALE LAGOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática e do acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO MAURO VALE LAGOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas versus desclassificação para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o conjunto fático-probatório reconhecido pelo tribunal de origem — denúncia específica com descrição, conduta objetiva do acusado (dispensa de sacola e saída rápida) e local conhecido pelo tráfico — constitui fundada suspeita que justifica a busca pessoal e demonstra elementos suficientes de materialidade e autoria para condenação por tráfico, sendo inviável nesta instância a revisão do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática e do acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem