AREsp 2815073 - ACORDAO

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Havendo informações de terceiro sobre tráfico, constatação de confusão no local, permissão para ingresso no lote e visualização, de fora, de indivíduo dormindo com arma na mão, configurou-se fundada suspeita de flagrante delito que legitimou a busca domiciliar sem mandado; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial baseada em informações de terceiros e visualização de arma de fogo e utilização das provas obtidas para condenação

Ratio Decidendi

Havendo informações de terceiro sobre tráfico, constatação de confusão no local, permissão para ingresso no lote e visualização, de fora, de indivíduo dormindo com arma na mão, configurou-se fundada suspeita de flagrante delito que legitimou a busca domiciliar sem mandado; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/2006) e posse de arma de fogo (art. 12, Lei nº 10.826/2003).