HC 960735 - ACORDAO

HC 960735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, tornando inadequado o writ como substituto recursal, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, diante das circunstâncias(fundada suspeita decorrente de denúncia anônima, evasão, apreensão de objetos e versão policial) reconhecidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Nulidade De Prova (busca Pessoal), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Nulidade De Prova (busca Pessoal) Revisão Criminal

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial quando ainda pendente o prazo recursal na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Nulidade da prova decorrente de busca pessoal e denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, tornando inadequado o writ como substituto recursal, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, diante das circunstâncias(fundada suspeita decorrente de denúncia anônima, evasão, apreensão de objetos e versão policial) reconhecidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus