AREsp 2486360 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando superação dos óbices nem realizando o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, impondo-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CAIK OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIK OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ (vedação ao reexame de provas e óbices sumulares)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando superação dos óbices nem realizando o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, impondo-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental