AREsp 2809423 - ACORDAO

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Mantida a redução de pena em 2/3 porque a quantidade apreendida (52,3 g) é pequena e os petrechos encontrados são comuns ao tráfico sem excepcionalidade ou sofisticação, não demonstrando dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, de modo que não há justificativa para reduzir a fração ao mínimo de 1/6.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Especial, Habeas Corpus, Confissão Espontânea
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Especial Habeas Corpus Confissão Espontânea

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga apreendida, associada à apreensão de petrechos comuns ao tráfico, justifica a aplicação da fração mínima de 1/6 na minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Mantida a redução de pena em 2/3 porque a quantidade apreendida (52,3 g) é pequena e os petrechos encontrados são comuns ao tráfico sem excepcionalidade ou sofisticação, não demonstrando dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, de modo que não há justificativa para reduzir a fração ao mínimo de 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, decotou o art. 42 da Lei 11.343/06 da pena-base, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em 2/3.