HC 885156 - ACORDAO

HC 885156 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e por se tratar de via inadequada para exame aprofundado de provas (habeas corpus), mantendo-se o entendimento que negou conhecimento do writ.

Parties
Agravante/paciente: EVERTON BASAGLIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EVERTON BASAGLIA DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Questão sobre majoração da pena-base não demonstrada como excessiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e por se tratar de via inadequada para exame aprofundado de provas (habeas corpus), mantendo-se o entendimento que negou conhecimento do writ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.