HC 963707 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se o contato da agravada com a pessoa que a contratou para transportar entorpecentes é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2. 2 Se registros de atos infracionais ou a quantidade de drogas apreendidas justificam, por si sós, o afastamento da minorante
3. 3 Se a condição de 'mula' do tráfico, desacompanhada de outros elementos, impede a incidência do redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o contato da agravada com a pessoa que a contratou para transportar os entorpecentes, isoladamente, não demonstra sua dedicação à atividade criminosa; como a decisão de origem não apresentou outros elementos concretos (atos infracionais idôneos, quantidade de drogas ou provas de integração a organização criminosa) suficientes para afastar o requisito negativo do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, manteve-se a decisão que reconheceu a incidência da minorante e negou provimento ao agravo regimental, determinando a aplicação da redutora na fração de 2/3 e a consequente redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• Conceder, de ofício, a ordem para aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com pagamento de 188 dias-multa, e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos...