REsp 2172761 - DECISAO

REsp 2172761 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do TJSP de que a instância de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 — com base na quantidade e diversidade das drogas, petrechos apreendidos, depoimentos policiais apontando atuação como "gerente da boca" e atos infracionais recentes que indicam dedicação à traficância — e que, igualmente, o regime inicial fechado foi justificado por elementos concretos do caso; assim não há violação legal nem ensejo para reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SAIMO GABRIEL SANTANA CARVALHO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais

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Parties

FRANCISCO SAIMO GABRIEL SANTANA CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do TJSP de que a instância de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 — com base na quantidade e diversidade das drogas, petrechos apreendidos, depoimentos policiais apontando atuação como "gerente da boca" e atos infracionais recentes que indicam dedicação à traficância — e que, igualmente, o regime inicial fechado foi justificado por elementos concretos do caso; assim não há violação legal nem ensejo para reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.