AREsp 2842465 - DECISAO

AREsp 2842465 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (69 pedras de crack e 13 buchas de maconha) não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), devendo a pena ser reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: MATHEUS VINICIUS DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MATHEUS VINICIUS DE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima
  2. 2 Ponderação da quantidade e natureza da droga na fixação do quantum de redução
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (69 pedras de crack e 13 buchas de maconha) não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), devendo a pena ser reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.