HC 986959 - DECISAO

HC 986959 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado já estava sendo objeto de recurso especial (AREsp n. 2.608.763/MS) pendente de julgamento nesta Corte, e o habeas corpus interposto posteriormente reiterou os mesmos argumentos, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e indevida reiteração de pedidos, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALMEIDA BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Exasperação Da Pena Base, Causa De Diminuição De Pena Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Da Pena, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Exasperação Da Pena Base Causa De Diminuição De Pena Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Da Pena +1 more

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Parties

RODRIGO ALMEIDA BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base
  2. 2 negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado já estava sendo objeto de recurso especial (AREsp n. 2.608.763/MS) pendente de julgamento nesta Corte, e o habeas corpus interposto posteriormente reiterou os mesmos argumentos, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e indevida reiteração de pedidos, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.