HC 975512 - ACORDAO

HC 975512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em depoimentos policiais harmoniosos, campanas que evidenciaram movimentação atípica, e apreensões de itens vinculados à traficância, de que a conduta integrava o crime de tráfico de drogas; acolher a desclassificação exigiria reexame probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE VIEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
AgravO regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Depoimentos De Policiais, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Reexame De Provas Em Habeas Corpus Depoimentos De Policiais Livre Convencimento Motivado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE VIEIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Vedação ao revolvimento de provas no habeas corpus
  3. 3 Validade probatória dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em depoimentos policiais harmoniosos, campanas que evidenciaram movimentação atípica, e apreensões de itens vinculados à traficância, de que a conduta integrava o crime de tráfico de drogas; acolher a desclassificação exigiria reexame probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

AgravO regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).