HC 957962 - ACORDAO

HC 957962 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.652.425/SP), em violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do remédio constitucional; adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o tribunal de origem indicou elementos concretos que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: YURI HENRIQUE TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

YURI HENRIQUE TEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Violaçao do princípio da unirrecorribilidade decorrente da impetração de habeas corpus concomitante à interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando houver recurso especial em trâmite
  3. 3 Incidência ou afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.652.425/SP), em violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do remédio constitucional; adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o tribunal de origem indicou elementos concretos que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.