AREsp 2766924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação de honorários em favor do defensor dativo é de competência do Estado de origem e deve ser pleiteada naquela instância, conforme art. 22, § 1º da Lei n. 8.906/1994 e jurisprudência consolidada do STJ; não há elementos para alterar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à nulidade da busca pessoal sem revolver fatos e provas, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DOS SANTOS SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Responsabilidade Do Estado, Art. 22, § 1º, Lei N. 8.906/1994, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Honorários Advocatícios Defensor Dativo Responsabilidade Do Estado +4 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS SCHROEDER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (stj)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários ao defensor dativo
  2. 2 Competência para arbitramento de honorários: Estado de origem
  3. 3 Nulidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação de honorários em favor do defensor dativo é de competência do Estado de origem e deve ser pleiteada naquela instância, conforme art. 22, § 1º da Lei n. 8.906/1994 e jurisprudência consolidada do STJ; não há elementos para alterar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à nulidade da busca pessoal sem revolver fatos e provas, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.